Cláusulas Abusivas em Contratos: Saiba Como se Proteger

Entenda o que são cláusulas abusivas e como garantir seus direitos

Ao assinar um contrato — seja de compra, serviço, plano de saúde, financiamento ou consórcio — é comum que o consumidor se depare com termos que parecem confusos ou injustos. Essas são as chamadas cláusulas abusivas, e elas podem ser anuladas judicialmente, pois ferem o equilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer cláusula que imponha desvantagem excessiva ou retire direitos básicos é considerada ilegal.
Por exemplo:

• Taxas não informadas previamente;
• Multas desproporcionais;
• Alteração unilateral de valores;
• Restrições indevidas ao cancelamento do contrato;
• Limitação de responsabilidade da empresa.

Portanto, é essencial ler com atenção e buscar orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato.
A Dra. Afra Pacheco, especialista em Advocacia Cível e Conselheira Fiscal do Instituto de Defesa do Consumidor – SE, realiza a análise contratual completa, identificando possíveis abusos e orientando sobre as melhores medidas legais.

Defenda seus direitos e evite prejuízos futuros.