Cobrança Indevida: Quando Cabe Devolução em Dobro

Saiba o que fazer se você foi cobrado de forma errada

Muitos consumidores enfrentam cobranças indevidas em contas de energia, telefonia, cartões de crédito e até mesmo em planos de saúde.
O que poucos sabem é que, conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, quem paga uma cobrança indevida tem direito à restituição do valor em dobro, com juros e correção monetária.

Isso vale, por exemplo, para:

• Tarifas bancárias não contratadas;
• Juros aplicados sem previsão contratual;
• Serviços adicionais cobrados sem consentimento;
• Descontos indevidos em folha de pagamento ou conta corrente.

Contudo, o consumidor precisa comprovar o pagamento e o erro para solicitar o ressarcimento.
Por isso, é importante guardar comprovantes, extratos e comunicações com a empresa.

A Afra Pacheco Advocacia atua na defesa de consumidores vítimas de cobranças irregulares, buscando reparação financeira e indenização por danos morais, quando aplicável.

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